ATA DA CENTÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 15.8.1991.

Aos quinze dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Segunda Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Centésima Primeira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Antonio Losada, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 155/91 (Processo nº 1836/91); pelo Vereador Cyro Martini, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Jaques Machado, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Luiz Machado, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Omar Ferri, 01 Pedido de Providências e 01 Indicação; pelo Vereador Vieira da Cunha, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 175/91 (Processo nº 2090/91); pelo Vereador Wilton Araújo, 01 Indicação e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 176/91 (Processo nº 2112/91); e pelo Vereador Wilson Santos, 01 Pedido de Providências e 02 Pedidos de Informações. Do EXPEDIENTE, constaram: Oficio nº 114/91, do Conselho Estadual do Idoso; e Relatório da Provedoria da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDÊNCIA, o Vereador Antonio Hohlfeldt, reportando-se aos Vereadores Vieira da Cunha, Lauro Hagemann e João Motta, componentes da Comissão Especial do Regimento Interno, expressou sua preocupação face ao texto básico adotado pela mesma, em detrimento de outros. Ponderou acerca de lacunas existentes no atual Regimento Interno e aproveitamento de textos oferecidos pelo Vereador Lauro Hagemann e pela Assessoria Técnica Parlamentar. Comunicou que, ontem, expediu telex ao Deputado Federal Ibsen Pinheiro, Presidente da Câmara dos Deputados, solidarizando-se com sua autoridade face à decisão do Superior Tribunal Federal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann referindo-se ao Pronunciamento do Vereador Antonio Hohlfeldt, de hoje, sobre a elaboração do Regimento Interno e o texto usado na realização do referido Regimento, relatou as atividades desenvolvidas até o momento pela Comissão Especial e reiterou pedido de confiança na execução desse trabalho. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cyro Martini manifestou-se sobre solicitação de carroceiros em movimento contra a Resolução nº 07/91, do Conselho Estadual de Trânsito, que esclarece a exigência de habilitação para conduzir carroças. Apelou ao Senhor Governador do Estado no sentido de que seja revogada a referida Resolução. O Vereador Dilamar Machado pronunciou-se sobre a falta de leitos hospitalares na Cidade, informou que o Hospital de Reumatologia está prestes a fechar, atentando para visita a Porto Alegre, em breve, do Senhor Ministro da Saúde. Anunciou indicação, de sua autoria, ao Senhor Governador do Estado, com vistas a oportunidade de apurar-se recurso para aquisição do Hospital de Reumatologia, pelo Estado, para o que pediu apoio à Casa. O Vereador Airto Ferronato reportando-se aos componentes das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento e, ainda, à votação de Requerimento do Vereador Clóvis Brum, ontem, leu o artigo 49 e § 1º do Regimento Interno, que trata sobre a constituição de Comissão Especial, e manifestou-se sobre Parecer da Comissão de Justiça e Redação que deliberou pela criação de Comissão Especial em detrimento da competência de Comissão Permanente. Manifestou-se sobre a ausência de Lideranças partidárias na Casa em reunião com autoridades para a obtenção de recursos para o Município. Às quinze horas e vinte minutos, os trabalhos foram suspensos nos termos regimentais, sendo reabertos às quinze horas e vinte e um minutos, constatada a existência de "quorum". Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Leão de Medeiros pronunciou-se sobre a política do Governo Municipal de reajuste do IPTU, relembrando a tramitação de propostas ao Executivo Municipal relativas à Planta de Valores e criticando as irregularidades contidas no edital do processo de licitação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para confecção da Planta de Valores a ser apresentada na Proposta Orçamentária. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Leão de Medeiros deu continuidade a seu pronunciamento sobre o processo licitatório promovido pelo Executivo Municipal para a elaboração da referida planta, denunciando irregularidades havidas nesse procedimento. Anunciou e justificou proposição de sua autoria alterando a Lei Complementar nº 07/73. Às quinze horas e quarenta minutos os trabalhos foram suspensos nos termos regimentais, sendo reabertos às quinze horas e quarenta e um minutos, após constatada a existência de "quorum". Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Vicente Dutra reportando-se ao pronunciamento, de hoje, do Vereador Airto Ferronato, sobre Parecer da Comissão de Justiça e Redação, acerca da constituição de Comissão Especial face a competência de Comissões Permanentes, verberou que a Comissão de Justiça e Redação tem recebido aprovação de pareceres, por unanimidade do Plenário. Veiculou que a Secretaria Municipal da Fazenda não tem concedido a imunidade tributária que a Lei Orgânica, no seu artigo 113, § 4º, estabelece. Na ocasião, foi apregoada Indicação nº 101/91 do Vereador Dilamar Machado, sugerindo ao Governo Estadual a aquisição do Hospital de Reumatologia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Bernadete Vidal, reportando-se à problemática dos deficientes físicos e dotações orçamentárias governamentais, falou sobre audiência ocorrida ontem com o Governador do Estado, reivindicando uma política voltada para as necessidades dessas pessoas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Clóvis Ilgenfritz anunciou o encaminhamento ao Executivo Municipal do texto do pronunciamento do Vereador Leão de Medeiros, de hoje, para que essa Administração ofereça resposta à denúncia formulada. Manifestou apoio à Indicação do Vereador Dilamar Machado, sobre recursos do Ministério da Saúde com vistas a aquisição, pelo Estado, do Hospital de Reumatologia. Expressou à preocupação do PT para com a problemática dos deficientes. Na ocasião, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back e, informando que Sua Excelência já prestara compromisso regimental nesta Legislatura, em razão do que ficava dispensado de repetí-lo, comunicou que passaria a integrar a Comissão de Educação e Cultura, em substituição ao Vereador Décio Schauren em Licença para Tratamento de Saúde. Foram, ainda, aprovados Requerimentos dos Vereadores Artur Zanella e Mano José, que solicitaram Licença para Tratamento de Saúde no período de quinze a dezoito do corrente mês. Após, o Senhor Presidente declarou empossados os Suplentes Bernadete Vidal e Martim Aranha Filho informando que Suas Excelências já prestaram compromisso regimental nesta Legislatura, ficando os mesmos dispensados de repetí-lo, comunicou-lhes que passariam a integrar as Comissões de Urbanização, Transportes e Habitação e de Saúde e Meio Ambiente, respectivamente. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou que os Suplentes Martim Aranha Filho e Bernadete Vidal substituiriam, respectivamente, os Vereadores Mano José e Artur Zanella. Durante os trabalhos, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores João Dib, sobre a oportunidade de votação de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Questão de Ordem formulada por Sua Excelência, acerca da alteração de lei complementar em lei ordinária e, também, acerca dos Suplentes que têm assumido a Vereança nesta Casa após o advento da nova Lei Orgânica, quanto à prestação de compromisso legal; e da Vereadora Bernadete Vidal, no mesmo sentido, contradizendo o Vereador João Dib. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezesseis horas e oito minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Airto Ferronato e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Srs. Vereadores, na Sessão de ontem, foi aprovado Requerimento concedendo licença para o Ver. Décio Schauren. Encontra-se presente o Ver. Heriberto Back que assume a vereança no período da licença do Ver. Décio Schauren. Sua Excelência está dispensado de prestar o compromisso regimental por já ter feito anteriormente. Informo, ainda, que o Ver. Heriberto Back integrará a Comissão de Educação e Cultura.

Solicito ao Ver. Airto Ferronato que assuma a Presidência dos trabalhos para que este Presidente possa fazer uso do tempo de Presidência.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Airto Ferronato; Srs. Vereadores. Muito especialmente, me permito me dirigir ao Ver. Vieira da Cunha, na condição de Presidente da Comissão Especial do Regimento Interno, ao Ver. Lauro Hagemann, ao Ver. João Motta, companheiros que são Relatores da Comissão Especial do Regimento Interno e não o faço ao Ver. Vicente Dutra, porque não se encontra em Plenário, neste momento. Eu gostaria, Ver. Vieira da Cunha, Vereadores Lauro Hagemann e João Motta, que este meu pronunciamento não fosse exatamente do Presidente, que em nenhum momento pretende interferir nos trabalhos da Comissão, pelo contrário, quero ratificar aqui, o absoluto respeito à autonomia em relação à Comissão, mas eu queria expressar a minha preocupação com uma situação que, ao concluir a redação de Emendas ao Regimento Interno, nessa madrugada, junto com a minha assessoria, já que hoje, às 18 horas, expira o prazo, eu constatei. Quero dizer que não é uma crítica à decisão da comissão em optar, em tomar como base o texto do atual Regimento Interno e não trabalhar nem a partir de uma, nem de outra das propostas apresentadas, nem da proposta do Ver. Lauro, nem da proposta da ATP e acho que até do ponto de vista político inicial é corretíssima essa decisão, mas me permito alertar aos Srs. Vereadores da Comissão para a seguinte questão: o modelo assumido pela ATP, é o modelo que parte dos novos textos, das novas estruturas regimentais da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, da maioria das Assembléias dos Estados e da Câmara Federal e daí porque ela praticamente subverte toda organização do nosso atual Regimento. O modelo do Ver. Lauro também faz algumas modificações profundas, nesse ponto, e quero destacar que é importante isso. O meu temor, Ver. Vieira da Cunha, que gostaria de transmitir a V. Exª, essa preocupação para análise posterior da Comissão, porque V. Exª tem agora todo tempo, todo espaço e todas as possibilidades de fazer esse trabalho, é de que ao partirmos do modelo vigente percamos a oportunidade de modernizar, de flexibilizar o novo Regimento da Casa, que é um modelo em relação a um outro momento político deste País, enquanto que tanto o modelo da ATP e o modelo levantado pelo Ver. Lauro Hagemann buscam uma outra perspectiva de modernização. Chamaria a atenção de que o modelo, hoje vigente, parte do indivíduo, vereador, para o conjunto Câmara, enquanto que nos outros dois modelos se valoriza mais o coletivo Câmara, da instituição, para chegar ao indivíduo, vereador. Além disso, o nosso Regimento tem apresentado, e temos sofrido no nosso dia a dia - e nesse ponto sou co-autor - porque integrei, em 1983, se não me engano, com a relatoria central do Ver. Elói Guimarães, e o Ver. Lauro estava conosco, evidentemente, o grupo de Vereadores que refez esse Regimento, até pela ampliação dos 21 para 33 Vereadores da Casa - pois o nosso Regimento tem uma série de lacunas, extremamente graves, que têm gerado Questões de Ordem que a Comissão de Justiça é chamada a resolver, a nos auxiliar, assim como a Auditoria ou alguma outra Diretoria da nossa Casa. Acho que a soma do projeto elaborado pela assessoria do Ver. Lauro Hagemann, do projeto da Assessoria Técnica Parlamentar, as Questões de Ordem que a Diretoria Legislativa tem coletadas - e nesse ponto a participação dos técnicos da Diretoria Legislativa e do GEO será importante, na assessoria dos Srs. Vereadores - poderemos praticamente cobrir toda a estrutura. Vejo que ontem não me dei conta de que no Projeto apresentado pela ATP faltou, por exemplo, todo um pedaço dedicado à Comissão Representativa. Por mais que eles tenham revisado, faltou esse pedaço, em compensação, verifiquei que há algumas pequenas falhas, às vezes até contradições no Projeto elaborado pelo Ver. Lauro e sua assessoria, e isso porque nenhum de nós é perfeito e o que temos que buscar é esse trabalho de somatório. Então, Ver. Vieira da Cunha, hoje que é o prazo limite da nossa entrega de emendas, quero deixar claro que não há crítica, em hipótese alguma, é apenas um alerta que, respeitosamente, trago, muito mais na condição de um simples Vereador da Casa, não de Presidente, de que os membros da Comissão, o Ver. Lauro, na relatoria geral, V. Exª, na Presidência, para que examinássemos, sem medo, e se for preciso fazer essa subversão completa da organização, da estruturação, usando aquilo que for melhor de qualquer um dos três, acho que nem o Ver. Lauro quer ser o autor final, nem a ATP que fez o projeto a nosso pedido, mas onde não tivemos maior interferência a não ser trazer o material da ATP. Sobretudo, temos que pensar é no Regimento que vai nos guiar, até o final desta legislatura, e, sobretudo, aos Vereadores da próxima legislatura.

É a minha humilde contribuição. Tive imensas dificuldades em fazer as emendas. E descumpri a determinação de V. Exª. Foi impossível manter-me fiel a isto. Há momentos que imagino ou arrisco dizer que a proposta do Ver. Lauro Hagemann é a melhor proposta, até porque não tem nenhuma no nosso Regimento Interno. De repente, há um capítulo da Comissão Processante, ou um capítulo em relação à tribuna popular. Não existe, tem um vazio, portanto não podia emendar no projeto do Regimento Interno atual, tive que emendar no projeto da proposta do PCB, porque ali está um branco, então tivemos que fazer a emenda diretamente lá, porque tínhamos uma pequena modificação, pequena intervenção, idéia diversa e assim por diante.

Eram estas observações que queria fazer. Acho que a Comissão vai ter um trabalho duro pela frente e por isto quero ratificar, na condição de Presidente, a disposição de colocar toda a colaboração possível para o trabalho, que sei que vai ser pesado. E, sobretudo, confiar que esta vai ser uma primeira etapa que chegaremos até o dia 5 de setembro, que vai objetivar uma primeira grande organização, escoimar as eventuais aberrações, eventuais diferenças para buscar um consenso médio, para depois, então, se aprofundar o detalhamento deste Regimento que vai nos guiar.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, quero testemunhar a preocupação que V Exª tem demonstrado, ao contrário do que alguns podem supor, recebemos muito positivamente esta preocupação de V. Exª. De maneira nenhuma encaramos como ingerência indevida nos trabalhos da Comissão, pelo contrário, V.Exª como Vereador e com mais autoridade ainda como Presidente da Casa tem todo o direito de tecer considerações, críticas, até, ao trabalho, até aqui desenvolvido. Mas, V. Exª apanhou bem o espírito do trabalho da Comissão. Nós vamos, a partir de amanhã, aproveitar tudo que nos foi trazido, até os projetos globais da ATP e da Bancada do PCB, e de acordo com o que a Comissão entender de melhor em cada assunto, nós vamos então ter um texto base. E é perfeitamente normal e compreensível que não tenha havido participação, até agora, até esta data, da maioria dos Vereadores, exatamente pela dificuldade que V. Exª encontrou. Enquanto nós não tivermos um texto base, e o teremos apenas no dia 5 de setembro, fica extremamente difícil, exaustivo até, o trabalho dos Vereadores para apresentarem as suas propostas. Eu lembro a V. Exª que, inclusive, o Ver. Omar Ferri chegou a sugerir a simples supressão dessa etapa, e nós achamos que seria antidemocrático impedir que os Vereadores, no âmbito da Comissão, também tivessem a oportunidade de sugerir Emendas e propostas ao Regimento Interno. Apenas nesse sentido, de depois não sermos objeto de crítica, que a Comissão se fechou em si mesma e não permitiu a colaboração dos 33 Vereadores. Foi nesse sentido que nós mantivemos esse pequeno lapso de tempo para propostas, ainda nesta fase muito incipiente de trabalho do Regimento Interno. Mas V. Exª apanhou bem, nós vamos utilizar tudo aquilo que entendermos como mais avançado, mais moderno, mais condizente com os trabalhos que nós queremos ter, aqui na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, independentemente da origem de cada proposta. V. Exª pode estar certo de que, no dia 5 de setembro, nós teremos um texto mais elaborado e em condições, aí sim, de receber propostas, qualificando ainda mais as dos Vereadores desta Casa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, permito-me apenas na conclusão, registrar que, na tarde de ontem, nós enviamos um telex ao Presidente da Câmara Federal, Ibsen Pinheiro, nos solidarizando com ele, pessoalmente, na sua condição de Presidente, com a Câmara Federal por aquilo que nós consideramos uma lamentável ingerência do Superior Tribunal Federal, dos encaminhamentos que se dava no Plenário da Câmara Federal. Pessoalmente e aqui, falo apenas no meu nome pessoal, acho que o Superior Tribunal Federal fez um gol contra, lamentável, na tarde de ontem. Além de imiscuir-se num poder autônomo, o fez protegendo a quem não merece, em hipótese alguma a proteção e dificultando esse esforço imenso que se faz da recuperação da imagem, da seriedade e da compostura. Acho que o STF não ajudou nem um pouquinho, anteontem, com a sua decisão, a fortalecermos a democracia neste País. Eu, pessoalmente, repito, em meu nome pessoal, sequer na condição de Presidente, mas imaginando a preocupação do Deputado Ibsen Pinheiro neste momento, que consegue montar Comissões de Sindicâncias e consegue fazer os procedimentos regimentais-legislativos para chegar naquele ponto, se vê, de uma certa maneira, esvaziado, contestado, sem uma base mais conseqüente em relação à decisão do STF. Não quero, com isso, tirar o direito de defesa de ninguém, mas me parece que o Legislativo é autônomo, tem as suas regras, e elas não permitiriam a presença de um estranho no Plenário da Câmara Federal. O meu registro de solidariedade ao Deputado Ibsen Pinheiro e ao Poder Legislativo Federal, que ele representa.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Hoje, pela manhã, o Jornalista Mendes Ribeiro entrevistou, por mais de 15 minutos, o Deputado Murad, Presidente da Comissão de Inquérito da Câmara Federal. Ele afirmou, lisamente, que estava promovendo abertura de inquérito para processar os três Deputados narcotraficantes, porque denunciaram a Deputada Raquel Cândido com documentos falsos. Então é de bom alvitre que V. Exª, enquanto lastima que esses fatos estejam ocorrendo perante os pretores brasileiros, lastime, também, igualmente, a atitude desairosa da Bancada de V. Exª, que votou favoravelmente aos narcotraficantes, com Moção apresentada por este Vereador.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu esperava uma contribuição melhor de V. Exª, até em respeito a nossa convivência na Mesa Diretora. Estou levando o assunto num outro nível. Eu acho que não é o tipo de aparte que eu mereça neste momento, quando trato de uma questão do Poder Legislativo, e não das picuinhas do Plenário no cotidiano. Até porque a sua interpretação, e V. Exª sabe disso, está equivocada nessa questão. A Liderança do Partido foi muito clara no posicionamento, como foi o Ver. Lauro Hagemann na ocasião. Não tenho procuração para falar no seu nome, mas acompanhei os trabalhos aqui. Acho que, individualmente, não podemo-nos projetar, antes do tempo de decisões, e por isso, estou falando aqui em meu nome particular, e não em nome da Presidência, até porque não discuti isso com os companheiros da Mesa. De qualquer maneira, quero ratificar a minha preocupação com a intervenção do STF na questão, porque acho que atrapalha a luta que fazemos para a recuperação dos Legislativos neste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Liderança com o PCB, Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, só assumo esta tribuna para dar seqüência ao pronunciamento do Ver. Antonio Hohlfeldt, na parte relativa ao que tratou da feitura do novo Regimento Interno da Casa. Devo dizer à Casa que fique tranqüila, porque estamos adentrando a este processo que se desenrola aqui, entre nós, para a feitura do novo Regimento Interno. É claro que tínhamos que partir de um documento base para fazer a comparação dos elementos recebidos com relação à modificação e ao novo Regimento Interno. E esse texto base eu relutei muito em aceitar, mas tive que me render às evidências em relação ao atual texto do Regimento Interno para a feitura das planilhas comparativas. Mas quero dizer ao Ver. Antonio Hohlfeldt e à Casa, que já estamos nos apresentando, a partir dos anteprojetos apresentados, para chegarmos a uma metodologia do texto do Regimento Interno da Casa, a fim de que ele fique mais fácil de ser interpretado e aplicado. Por isso, peço que todos tenham paciência, porque vai ser um trabalho exaustivo. Hoje, pela manhã, fui procurado por membros da Comissão que assessora a Comissão do Regimento Interno para estabelecermos os princípios, mais ou menos genéricos, que vão orientar os trabalhos da Relatoria, e sem desmerecimento aos relatores adjuntos, que vão ser consultados permanentemente, assim como a Presidência e toda a Comissão que trata do Regimento Interno. Quando o PCB apresentou seu anteprojeto ao Regimento Interno, nunca nos passou pela mente qualquer tentativa de apresentarmos um trabalho perfeito e acabado. Como supúnhamos, e a realidade se concretizou, não havia nenhum texto-base, a não ser o Regimento que nos orienta, hoje, que todos reconhecem ultrapassado; não havia, repito, nenhum texto sobre o qual pudéssemo-nos debruçar. Então, pedi à minha Assessoria que elaborasse um anteprojeto, mas que ignorasse o Regimento atual, fazendo um novo esboço de Regimento Interno. Isso foi feito. A ATP também seguiu a mesma orientação e elaborou um novo texto. Quero dizer, com lisura, que não procuramos amparo em nenhum outro Regimento, de qualquer natureza, a não ser a nossa própria experiência.

É isso que, hoje, está em discussão. Vamos ter uma semana para juntarmos todas essas contribuições, a fim de fazermos um texto-base, até o dia 26, na próxima segunda-feira. Então, teremos uma semana para fazer esse trabalho. Estamos apressando-nos e vamos contar com a colaboração da Comissão Interna da Casa. Já estamos mais ou menos nos apressando para desenvolvermos o trabalho.

Era isso que eu queria informar, mais uma vez, reiterando que a Casa confie no trabalho da Comissão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra o Ver. Cyro Martini.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna é um assunto que reputo de muita importância social, dada à gravidade, dada à significação, para uma parcela da nossa população mais modesta, mais humilde, que é a que diz respeito aos chamados carroceiros. Essa preocupação com os carroceiros eu a tenho de muito tempo. Mas especialmente com relação a esses últimos dias, as solicitações que me foram formuladas por profissionais condutores de carroça do grande Partenon. Eles me pediram para que eu os auxiliasse em face da exigência, da imposição aplicada a eles, através da Resolução n° 07/91, do Conselho Estadual de Trânsito. A partir daí, nós tomamos uma série de providências, inclusive a de reuni-los e debater com eles os problemas relativos à condução da carroça. Já tivemos duas reuniões e estamos nos apressando para realizar uma terceira, sábado à tarde, lá na Av. Bento Gonçalves, às 15 horas. Por que esta minha preocupação? Eu acho que esta preocupação, como eu disse inicialmente, ela tem cabimento, na medida em que nós estamos lidando com pessoas humildes.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exª tem um aliado nesta luta. Eu conheço a sua origem de homem humilde e que cresceu pela sua capacidade intelectual de trabalho. Esse grande Vereador, Cyro Martini, abraça essa luta porque os carroceiros são homens de bem e por certo eles vão saber valorizar a sua luta e a luta daqueles que tentam preservar um pouco da nossa história. Tem a minha ajuda e a minha solidariedade. Obrigado.

O SR. CYRO MARTINI: Agradeço pelo aparte e pelo apoio. Realmente, nós precisamos de muito apoio, visto que, no momento em que procurei ajudar os carroceiros de um modo mais decidido, comecei a perceber que há contra eles um preconceito muito forte, um posicionamento por parte das elites e não só das elites, mas de um modo geral, de má vontade acentuada contra os carroceiros. Ora, essa camada humilde e modesta precisa da nossa ajuda. Por isso, estou apelando ao Governador do Estado, apelei na forma de fonograma ao Governador Collares, pedindo a ele que promova a revogação da Resolução n° 07/91, que deixa o carroceiro numa situação muito delicada.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Cyro Martini, sabe V. Exª o profundo respeito que tenho por seus conhecimentos de trânsito e conhecimentos que não são só seus, mas que sempre tenta transmitir. Por isso, sempre tenho aplaudido V. Exª e vou continuar aplaudindo. Mas fico preocupado, quando o carroceiro passa a ser a razão de debates nesta Casa e esquecemos que obras foram feitas para que a Cidade, no seu todo, possa ter mais segurança na circulação de veículos e, mesmo assim, não estamos tendo.

O carroceiro é ousado, é atrevido e desrespeitoso com o trânsito.

Acho que a carteira de carroceiro não vai servir para coisa nenhuma, porque é uma coisa que tem que ser olhada com muita seriedade, com muita profundidade e com muita responsabilidade, essa da movimentação de carroças. Não tenho dúvida nenhuma disso.

O SR. CYRO MARTINI: Nem por isso temos que concluir que os carroceiros são os grandes responsáveis pela desordem do trânsito em Porto Alegre, pelo grau de descalabro e pelo número de acidentes espantosos que há em Porto Alegre. Isso não é verdade.

Sabemos que o carroceiro, quando muito, causa alguma perturbação no trânsito, pela falta de agilidade da sua condução, mas não participa, em termos significativos, da estatística infortunística do trânsito e mesmo do marasmo que existe no trânsito.

Não vamos fazer uma Cidade contra os humildes, mas, também para os humildes. O carroceiro pode ter autorização para dirigir, porque não podemos esquecer que são pessoas, cujo grau de discernimento está muito aquém do nosso. Não podemos baixar uma resolução e dizer que eles não podem mais dirigir dentro de Porto Alegre ou dentro do Estado do Rio Grande do Sul.

Desde 1966, o CONTRAN dispunha desse poder de baixar resoluções, no sentido de dar autorização para dirigir carroça em Porto Alegre e no Estado. E o DETRAN, por razões de bom senso, por bom entendimento, tomava as providências. O Conselho Estadual do Trânsito, do qual durante esse tempo o Sr. deve ter feito parte, mais da metade do tempo dele, da existência do Conselho Estadual, desde 1965 para cá, são vinte e tantos anos, mais de dez, o senhor fez parte dele, e jamais colocou essa exigência quando membro do Conselho Estadual de Trânsito. Por isso nós não podemos colocar a Cidade contra o carroceiro, o carroceiro não é a razão do marasmo do trânsito de Porto Alegre. O carroceiro não é a razão da infortunística, ou seja, das mortes de acidente de trânsito que ocorrem em Porto Alegre. O carroceiro precisa da nossa ajuda, por isso nós temos que ampará-lo.

Eu os reúno e explico para eles, são pessoas indefesas cujo grau de discernimento é mínimo. Eu repito, já fiz um apelo ao Governador do Estado, que ele promova um reestudo da matéria, que ele faça um exame de reconsideração para que nós não façamos com que um grande número de pessoas simples, que fazem da carroça o seu ganha pão, se vejam impelidos a abandonar essa prática e não ter como alimentar a si e nem a sua família. Nós não podemos tomar uma posição, pura e simplesmente, de classe média, ou de burguês, querendo tirar um estorvo do meio da rua. Se for por estorvo, nós vamos ter que tirar esses carros antigos também, cujo valor é inferior a uma carroça, a carroça é mais cara do que uma grande parte desses carros que tem por aí. E também sou contra, digo desde já, contra qualquer embaraço do carroceiro no que diz respeito a sua livre circulação dentro de Porto Alegre. Se é por isso, nós vamos chegar à conclusão, ao final de tudo, que, para liquidar com a pobreza, é simples, é só matar todos os pobres, se nós vamos começar a afastar o carroceiro de dentro da Cidade. Carroceiro é uma realidade Porto-alegrense, e nós temos que encontrar soluções. Nós podemos conversar, dialogar com eles, e, por aí, encontrar soluções. Então, eu coloco desde já a minha posição rezando reestudo dessa imposição, dessa exigência com os carroceiros, da autorização, e para tanto, já apelei ao Governador do Estado, Governador Collares, para que ele reexamine isto aí. Uma outra questão, também, é no que diz respeito a livre circulação deles. Eu acho que nós não podemos começar a obstruir, até por uma questão de direito constitucional, que eles não podem estar obstruídos, não podem ir ao Centro, não podem transitar pelas Avenidas, não podem ganhar o seu pão. Não podem alimentar a sua família. Que morram de fome? Aí não é possível!

Em relação aos menores que dirigem carroças, com relação à falta de catadióptricos (sic), à falta de iluminação, o que houve foi uma prática de fiscalização que foi afrouxada e deve ser observada com maior atenção daqui para a frente. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em Comunicações tem a palavra o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, um dos grandes problemas de Porto Alegre, na atualidade, um dos grandes dramas que a capital do Estado vive é a falta de leitos hospitalares. Indiscutivelmente, um dos grandes sofrimentos dos Porto-alegrenses é a falta de hospitais e leitos. Diria que o último hospital construído em Porto Alegre, pelo que alcança a minha memória, foi construído pela Prefeitura, que é o Hospital Porto Alegre, ainda na gestão de V. Exª, Ver. João Dib, concluído na Administração de Socias Villela. Anteriormente ao Hospital Porto Alegre, foi construído o Hospital Ernesto Dornelles, pelo Estado, há muitos anos.

E quero pedir o apoio de V. Exª, Ver. João Dib, como Líder do PDS, e já recebi a sinalização de apoio do Ver. Clovis Ilgenfritz, Líder do PT; do Ver. Wilson Santos, do PL; tenho certeza que poderei contar com o apoio do Ver. Artur Zanella, do PFL; do Ver. Luiz Braz, do PTB; do Ver. Lauro Hagemann, do PCB; e, inclusive, com o apoio da Liderança do meu Partido, o PDT, Ver. Nereu D'Ávila e, ainda, do Ver. Clóvis Brum, do PMDB. É o seguinte: está em regime falimentar e em vias de ser leiloado o Hospital de Reumatologia. Os Vereadores mais atentos, que conhecem bem a Cidade, que conhecem o Hospital de Reumatologia, talvez não precisassem da informação, mas informo à Casa que encaminhei uma Indicação ao Sr. Governador do Estado, Alceu Collares, no sentido de que o Estado do Rio Grande do Sul busque junto ao Ministro Alceni Guerra, que disse a todo o País que o Brasil dispõe, atualmente, de um trilhão de cruzeiros para aplicação na rede hospitalar brasileira, que o Ministro destine apenas 0,3% dessa verba para Porto Alegre, para a aquisição do Hospital de Reumatologia. O Ministro vem, inclusive, no dia 30 de agosto, para uma reunião com as autoridades da saúde aqui do Rio Grande do Sul, possivelmente receberá ou será recebido pelo Prefeito Olívio Dutra, pelo Governador Collares, pelo Secretário Júlio Hocsmann. E eu lembro que o Hospital de Reumatologia, que está para ser leiloado em praça pública, por certo será rematado por uma multinacional, por uma empresa de seguro de saúde privada, jamais será para beneficiar a população pobre da Cidade. Esse complexo hospitalar está localizado na Rua Álvaro Alvim, bem no centro geográfico de Porto Alegre, num terreno de quase 10 mil metros quadrados, com frente para as Ruas Álvaro Alvim, Cônego Viana e Trav. Desembargador Vieira Pires. Ele tem cerca de 10 mil metros quadrados de área construída e pode ser ampliado em mais 10 mil metros quadrados; tem atendimento virtual mensal de quase 24 mil atendimentos hospitalares e ambulatoriais; tem 229 leitos com possibilidade de 1.374 internações mensais; equipamentos modernos; bloco cirúrgico composto de quatro salas de cirurgia, com possibilidade de área de 52 procedimentos cirúrgicos. Eu vou dar o aparte ao Ver. Adroaldo e, depois, vou falar sobre o custo, qual o valor dessa falência, qual a avaliação da venda e qual a possibilidade que nós temos, porque vou apelar à Câmara Municipal, primeiro ao Ver. Antonio Hohlfeldt, que essa Indicação, embora fora dos trâmites normais desta Casa, tenha um processo acelerado para que possa chegar ao Governador antes da vinda do Ministro. O meu segundo apelo é no sentido de que essa Indicação leve não apenas a minha assinatura, até porque seria, em tese, suspeito, por ser companheiro de partido de Alceu Collares, mas que leve a assinatura da Câmara Municipal. Ver. Adroaldo Corrêa,V. Exª tem o aparte solicitado.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, me sinto honrado pelo aparte concedido por V.Exª e de poder intervir num tema que V. Exª levanta e que nos preocupa sobremaneira. Gostaria de ponderar com V. Exª que nos ajudaria, também, no processo, a seguinte questão: primeiro, a falta de leitos hospitalares não é exatamente a falta de hospitais, porque muitas das autorizações de internação hospitalar de Porto Alegre são gastas no interior do Estado, quando o paciente para cá é transportado. Essa é uma questão que temos que modificar porque ou o paciente é atendido aqui, e aqui existe autorização de internação hospitalar, ou o paciente é atendido no interior, porque hospital há. Em segundo lugar, V. Exª tem a possibilidade de, conosco, discutir com o Secretário a municipalização, que é o planejamento global dos recursos de saúde do Município. Existe a proposta do Governo do Partido de V. Exª de que a CIM's exige, do ponto de vista da reivindicação da comunidade, não porque o Secretário não tenha qualquer predisposição, e já disse que tem uma predisposição e um conceito sobre o sistema único de saúde e a favor desse sistema. Temos que unir as forças no sentido de resolver a questão de como remanejar os recursos e os próprios públicos se a municipalização, de fato, ocorrer. O tema é candente, em novembro, haverá a 9ª Conferência de Saúde onde poderemos avançar ou retroagir de conceitos já estabelecidos e assentes entre as greis partidárias, até com algum consenso. O Partido dos Trabalhadores, o Partido de V. Exª, o Partido Comunista e outros conquistaram, na 8ª Conferência vários pontos fundamentais de saúde que estão em debate, nesse ano e, se houver uma perspectiva de trabalho coletivo, poderemos produzir algum resultado. V. Exª tem razão em acusar a falta de leitos, mas ao mesmo tempo temos razão ao apontar os recursos que estão sendo consumidos por falta de planejamento no Município.

O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço a V. Exª e diria que a minha idéia é que se o Estado, com recursos do Ministério, vier a adquirir esse hospital, que ele seja transformado, de imediato, ou num hospital da criança ou num novo pronto socorro, num hospital de emergência porque, indiscutivelmente, o nosso Pronto Socorro, afora os excelentes serviços que presta, está saturado.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do Orador.) Nobre Ver. Dilamar Machado, pessoalmente, V. Exª tem meu apoio integral e, por certo, terá, também, o de minha Bancada. Agora, gostaria que ele permanecesse como Hospital de Reumatologia do Estado, atendendo muito mais gente, porque é um excelente hospital, muito bem equipado e é difícil sobreviver um hospital privado com as diárias que o INAMPS paga, o que torna realmente impossível a operacionalidade. É só ver uma diária de hotel, aqui em Porto Alegre, e uma diária hospitalar!

O SR. DILAMAR MACHADO: Tem razão, Ver. Dib. Para conhecimento dos Vereadores, o passivo, a massa falida do Hospital de Reumatologia é da ordem de um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros. Desse total da dívida do hospital, quatrocentos e cinqüenta milhões são devidos à Caixa Econômica Estadual, que é um órgão do Governo. E o valor de venda, segundo avaliação do Síndico da massa falida, é de 900 milhões de cruzeiros. Daria um total entre o passivo e o valor de vendas de dois bilhões e quatrocentos milhões, mas para o Ministério que tem um trilhão de cruzeiros, para aplicar em redes hospitalares, repassar esses recursos, não vejo dificuldade, basta apresentar o Projeto e requerer o recurso. O que eu queria era o apoio desta Casa, a solidariedade das demais Bancadas para o encaminhamento mais rápido possível dessa indicação ao Governador Collares. E, pelo menos, vejo em princípio que não há de parte de nenhum Vereador uma hostilidade à idéia. Na realidade me parece que só traz benefício a Porto Alegre. É mais um hospital que ficará na saúde pública desse Estado e dessa Cidade. O Ver. Lauro Hagemann me sinaliza que assina junto a Indicação. Agradeço a V. Exª. Faço questão que os Vereadores assinem juntos e que vá em seguida para o Governador, para que antes do dia trinta ele faça os estudos necessários com a Secretaria da Saúde, inclusive com a Prefeitura Municipal, com o Prefeito Olívio Dutra, porque o hospital está localizado no âmbito do Município de Porto Alegre e que se adquirido, evitado o leilão, para que não caia em mãos particulares, normalmente de multinacionais ou de empresas poderosas.

O Sr. Nereu D'Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero me solidarizar com V. Exª, evidentemente, e dizer que tomei conhecimento pela imprensa, antes do pronunciamento de V. Exª, desta feliz idéia, um comentário do comentarista Vianey Carlet, do Correio do Povo, de hoje, também se refere a este assunto, porque é um assunto que acho que tem até unanimidade, com as dificuldades, pessoas morrendo com a falta de leito hospitalar, como a imprensa registrou há pouco tempo, não há dúvida que seria uma sandice leiloar um hospital, para fazer turismo, não sei o que, com todo o respeito ao turismo, quando a saúde pública está em primeiro lugar. V. Exª tem todo o apoio; naturalmente, da sua Bancada. Mas, particularmente, lhe parabenizo pela excelência da idéia.

O SR. DILAMAR MACHADO: Muito obrigado, Ver. Nereu. Apelo ao ilustre companheiro, Líder da minha Bancada, como ao Ver. Luiz Braz que estava ausente, já recebi dos demais Líderes a aquiescência e ficaria imensamente honrado que as Lideranças da Casa, em nome de todos os Vereadores, assinassem essa Indicação, que o Presidente Antonio Hohlfeldt nos possibilitasse, junto à Diretoria Legislativa, uma rápida tramitação da Indicação para que ela vá ao Governador e que ele possa estar de posse desse apoio da Câmara para essa idéia antes da chegada do Ministro Alceni, que é dia 30 de agosto.

Espero que com o sucesso da idéia ela seja fruto do pensamento da Câmara Municipal e não apenas de um Vereador.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Dilamar Machado, a Mesa quer transmitir a V. Exª o apoio à iniciativa, solicitando a V. Exª que, normalmente, providencie as assinaturas e nos apresente, nós vamos imediatamente fazer a tramitação e quero lhe propor mais, Vereador, que V. Exª gestione uma audiência com o Sr. Governador para que nós possamos ir fazer a entrega disso de maneira pessoal, em nome da Casa, com aquelas Lideranças que entenderem que devam comparecer.

Vamos colocar em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella que solicita Licença para Tratamento de Saúde, nos termos regimentais, no período de 15 a 18 de agosto, quatro dias. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Da mesma forma, o Ver. Mano José solicita Licença para Tratamento de Saúde, no período de 15 a 18 de agosto, quatro dias. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Na substituição do Ver. Mano José assume o Ver. Martim Aranha Filho, que passará a integrar a COSMAM, a partir deste momento.

Na substituição do Ver. Artur Zanella assume a Verª Bernadete Vidal que passará a integrar a CUTHAB, a partir deste momento.

Questão de Ordem com o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu havia, ontem, formulado uma Questão de Ordem quanto ao cumprimento do compromisso regimental de jurar defender a Lei Orgânica, e eu gostaria de saber se todos aqueles que têm assumido na Câmara juraram cumprir a nova Lei Orgânica, depois de 3 de abril de 1990.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, eu confesso desconhecer a situação. Verª Bernadete Vidal, Ver. Dib, vou verificar para poder responder objetivamente à Questão de V. Exª, inclusive quanto à pertinência da Questão levantada por V.Exª. Questão de Ordem com a Verª Bernadete Vidal.

A SRA. BERNADETE VIDAL (Questão de Ordem): Contraditando, Sr. Presidente, - eu, pelo menos quanto a minha pessoa, creio que outros Vereadores aqui se licenciaram -, e quando assumiram, durante as votações da Lei Orgânica, nesta condição, fomos convidados a assinar a Lei Orgânica e, portanto, no dia, juramos à Lei Orgânica.

O SR. PRESIDENTE: Verª Bernadete, a Mesa recebe a observação de V. Exª, mas não contradita a posição do Ver. Dib porque ele apenas indaga se os Vereadores fizeram. A Mesa vai verificar formalmente nos livros, nos registros, para poder responder objetivamente e até corrigir, se houver alguma falha da Mesa, corrigir o que for necessário corrigir, evidentemente não vai se anular nada, apenas, se nós estivermos devendo alguma coisa ao Regimento ou à Lei Orgânica, vamos corrigir de imediato, sem nenhum problema. E, se não estivermos devendo, melhor, estamos perfeitamente em ordem, sem nenhum problema. De toda maneira, Verª Bernadete, agradeço a colaboração e informação de V. Exª.

Com a palavra o Ver. Airto Ferronato, em Comunicações.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu me permito inicialmente ler e pedir a gentileza para que especialmente os Vereadores da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento atentem para um fato. Ontem, foi votado Requerimento relativo a uma Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum, art. 49, parágrafo 1º do Regimento Interno: “Não será criada Comissão Temporária quando houver Comissão Permanente para tratar sobre a matéria, salvo se esta manifestar sua concordância.”

Está escrito no art. 49, parágrafo 1º do Regimento Interno. Pois a Comissão de Justiça, com que base não sei, faz um parecer político. Mas, quando os políticos não respeitam o que está escrito na lei, meu Deus do céu! O Parecer aprovado com voto unânime, à exceção do Ver. Omar Ferri, cria uma Comissão para tratar do IPTU que é da Comissão de Finanças e Orçamento, quando a Comissão por unanimidade não deu, não manifestou esta concordância com o art. 49, parágrafo 1º do Regimento Interno.

Portanto, ontem foi revogado um artigo e um parágrafo do Regimento Interno através de um documento formal da - vejam bem, jovens Vereadores, da Comissão de Finanças - quem expediu este Parecer, aprovado por unanimidade, foi a Comissão de Justiça. Não tem, na minha visão e com todo o respeito, nenhum fundamento para tal coisa.

Passei, Ver. Lauro Hagemann, dois anos como Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, todos os processos que vinham com base em Lei Complementar nenhum passou na CFO, pois agora, através de um parecer a Comissão de Justiça diz que pode criar uma Comissão que trate sobre IPTU. Além do inconveniente legal claríssimo, não tem base este Parecer. Não tem base nenhuma. Que me desculpem os Vereadores da Comissão de Justiça. Não tem fundamento jurídico nenhum. Temos, nesta Casa, muitas Comissões Especiais, e elas não participam. Outro detalhe: fui, por designação do Sr. Presidente desta Casa, acompanhar o Sr. Prefeito Municipal, em Brasília, para a liberação de uma verba de 2 bilhões para o Município de Porto Alegre. Estivemos juntos no Ministério da Economia tratando com autoridades da economia deste País para que a sociedade organizada de Porto Alegre pressione o Executivo Federal para trazer esse recurso que Porto Alegre precisa. Estiveram presentes, além do Sr. Prefeito e deste Vereador, representantes do comércio e da indústria de Porto Alegre e estiveram presentes representantes de trabalhadores de Porto Alegre. Pois bem, a convite do Sr. Prefeito Municipal, eu participei posteriormente num encontro na Prefeitura com as entidades que compõem o “fórum” de recessão e desemprego do Município. “Fórum” que tem todo o meu apoio, todo o meu respeito, porque eu acho que é assim que nós faremos um País melhor. Pois bem, pediram-me quais as estratégias se adotariam, na minha visão, para forçar a liberação desses Recursos? E eu, modestamente, disse assim: que se deveria buscar contato com o Ministério de Ação Social, até, porque o Secretário do Planejamento do Governo do Ministério da Economia disse que deveria, uma vez partindo como prioridade a verba, uma vez a Ministra Margarida Procópio, dizendo que é prioritária aquela verba, o Ministério da Economia se prontifica a liberar imediatamente. Qual a ação que deve fazer o Executivo? Entrar em contato imediatamente com o Ministério da Ação Social.

Segunda idéia. Que todos, Executivo, Entidades e Legislativo, partissem para contatos com os Deputados Federais e Senadores do Rio Grande do Sul, para criarmos uma Entidade única que buscasse com força a liberação de verbas.

Terceira sugestão, que eu dei, e foi aí que eu caí, que eu morri. Eu dei a sugestão para que esse “fórum” viesse à Câmara Municipal de Porto Alegre para expor a sua estratégia, o que entende, como estão agindo e o que pretendem. Aceitaram, acharam interessante a idéia e eu convidei essas Entidades para aqui comparecerem. E vieram. Sexta-feira, às 11 horas, e saíram daqui às 12 horas. E eu pedindo para que esperassem lá. Pois muito bem, com todo respeito, para tratar-se de liberação de 2 bilhões de cruzeiros para o Município de Porto Alegre, sabem quantos Vereadores compareceram nesta reunião? Um. O Ver. Lauro Hagemann.

Com todo respeito, para mim foi um extraordinário vexame.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com todo o respeito também, é em nome da Bancada e da própria Liderança...

O SR. AIRTO FERRONATO: Que não esteve presente também, diga-se de passagem, a Bancada.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: Eu queria justificar, e fui imediatamente ao término, pois enquanto V. Exª nos aguardava na sala da Presidência para esta reunião, acontecia aqui uma plenária, com bastante debate e votações. Assim que terminou a reunião nós nos dirigimos para lá, mas já havia sido...

O SR. AIRTO FERRONATO: Esta informação não procede. Eu saí daqui e pedi para que as autoridades, que havia lá, tinha representante do SINDUSCON...

O Sr. Clovis Ilgenfritz: Encontramos, no corredor, as pessoas que participariam da reunião e disseram que não havia vindo ninguém e que havia sido suspensa. Agora, eu queria só justificar a V. Exª...

O SR. AIRTO FERRONATO: V. Exª sabe que isso não procede.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: A reunião estava em andamento e nós saímos daqui e fomos direto para lá, como outros Vereadores. Isto não pode ser colocado nestes termos, porque não se marca uma reunião desta importância para uma hora como aquela, e não vamos aceitar que nos coloquem como réus de uma situação que não aconteceu. Ninguém mais do que nós tem interesse e respeito a uma iniciativa de V. Exª.

O SR. AIRTO FERRONATO: Com todo respeito, V. Exª ligue para o Dr. Tarso Genro, para a sua assessoria, para dizer como é que nó combinamos a reunião: combinamos que viessem pela manhã, que aguardassem o encerramento desta Sessão, e que, a partir daí, se daria a reunião. Pois encerrou a reunião e não foi assim. O Ver. Lauro Hagemann esteve presente, e já havia encerrado a reunião. Não procede a informação, e eu não falo mais nada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Leão de Medeiros, em Comunicações, que falará no tempo cedido pelo Ver. Clóvis Brum.

O Sr. Clóvis Brum: Houve um equívoco da Mesa, o tempo original é de V. Exª e foi cedido ao Ver. Leão de Medeiros.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): É muito importante o que foi dito pelo Ver. Ferronato, e ele está cheio de razão em estar sentido por não ter havido a reunião, agora, não há como aceitarmos que houve desinteresse da nossa parte, e quero deixar isso bem claro, nos Anais, como uma Questão de Ordem ao que ele colocou aqui...

O SR. PRESIDENTE: Não é Questão de Ordem.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: É Questão de Ordem ...

O SR. PRESIDENTE: Não é Questão de Ordem e está suspensa a Sessão.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h20min.)

O SR. PRESIDENTE (15h21min): Retomamos os trabalhos. Continuamos no Período de Comunicações. O Ver. Clóvis Brum cede seu tempo ao Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente meus agradecimentos ao Ver. Clóvis Brum que me permite, pela cedência de tempo, vir a esta tribuna, cumprindo uma promessa feita em intervenção anterior de tocar num tema malcheiroso, “chato”, o qual o contribuinte já não agüenta mais: o chamado IPTU! Entra ano, sai ano, e a PMPA não há jeito de resolver essa situação. Volta e meia esse assunto não sai do noticiário por absoluta intenção de não resolver o problema.

Retomo a cronologia desses acontecimentos: 1991 - janeiro: “Os contribuintes de Porto Alegre maioria deles, são surpreendidos pela ganância fiscal”, porque em seu grande número, 430 mil, tiveram o seu aumento superior à inflação. “A Câmara se autoconvocou”. Fizemos um estudo em cima da legislação. Alguns contribuintes não beneficiados pelos “remendos” que a Câmara proporcionou, se socorreram do Poder Judiciário, em cima da única alternativa que restava, que era a de examinar o valor venal dos imóveis, aumentado de forma discricionária, através do Decreto com Autorização Legislativa, de 1973. E todos aqueles que se socorreram, baseados nesse argumento do Poder Judiciário tiveram ganho de causa em lª instância.

A verdade é que houve um clamor popular. Em decorrência disso, convidamos o Sr. Secretário Verle a comparecer aqui, a fim de explicar quais as suas pretensões, a da Administração, no que se referia ao IPTU para 1992. Ficou até o consenso e a certeza de que a PMPA, o Executivo, tinha se enganado no cálculo de muitos impostos de 1991; Também ficou a certeza de que estavam dispostos a rever a metodologia empregada para 1992. Ficou claro que a PMPA não teria ela mesma condições de fazer um imposto justo a todos, se não houvesse um reexame geral na Planta de Valores. Naquela Sessão, abril deste ano, o Sr. Secretário, para nossa alegria, anunciava que a Administração Popular estava implantando uma Comissão para reexaminar a Planta de Valores, pretendendo que esta metodologia empregada fosse a mais avançada dentro da engenharia de avaliações existente no País. Anunciou até o método que seria empregado, “estatística inferencial”. Tudo certo, isto era uma expectativa que todos nós esperávamos que poderia gerar efeitos já para 1992. Sigo a cronologia desses acontecimentos: no dia 24 de junho, já com retardo, a Administração Popular publicou um Edital de Concorrência Pública para a confecção da nova Planta de Valores de Porto Alegre. Dia 24 de junho, portanto já com retardo, uma vez que a Planta de Valores deverá acompanhar o Orçamento. Terá que vir a esta Casa até o dia 30 de setembro. Já naquela ocasião, examinando o Edital, fui à imprensa pedindo que a concorrência Pública fosse anulada porque o Edital era altamente malfeito, na medida em que, embora publicado nos grandes jornais do Centro do País como desta Capital, impregnava de exigências verdadeiramente absurdas para serem cumpridas pelas trinta empresas de avaliações existentes no nosso Estado. Primeiro, pela exigüidade de tempo. Esse Edital publicado no dia 24/06, teria a sua abertura da concorrência no dia 9/07, e, com o seu encerramento previsto para o dia 21/08/1991, teríamos uma nova Planta de Valores feita neste período, o que significa dizer que para as 430 mil economias de Porto Alegre, há uma só empresa que seria a vencedora. Esta única empresa faria toda a nova Planta de Porto Alegre, o que significaria dizer, Ver. Clovis Ilgenfritz, que deveria ser feita uma avaliação, diária, de 20 mil economias em Porto Alegre. A meu juízo, o Edital pecou no seu início, pela exigüidade de tempo concedido e na medida em que centralizou o vencimento da concorrência a uma só empresa quando esta nova Planta de Valores poderia ser feita por 3, 4 ou 6 empresas de Porto Alegre. Delimitaram. E mais, nesse Edital constava e foi motivo das minhas denúncias, 3 dias após a sua publicação, de que ela limitava as empresas que poderiam concorrer na medida em que exigia que a empresa vencedora provasse capacitação técnica de que já teria feito uma Planta de Valores. Exigia-se, portanto, no edital, que a empresa vencedora deveria ter, como capacidade técnica, a apresentação de trabalho em Planta de Valores.

No Rio Grande do Sul, pasmem os Senhores, Planta de Valores feitas com essas características modernas, com métodos os mais avançados, só dois Municípios as possuem e teriam condições de apresentar, porque só duas empresas, em tese, tem condições: a que fez a do Município de Mostardas e o Município de Novo Hamburgo. Portanto, o edital foi altamente restritivo e, como tal, suspeito, no meu entendimento.

Muito bem. Esse edital foi publicado no dia 24 de junho, e, já no dia 27, eu já alertava a população que, pela forma como foi apresentado, deveria ele ser anulado.

Dia 9 de julho, data da abertura da concorrência restritiva, porque limitava a apenas uma vencedora duas empresas, surpreendentemente, só duas empresas se apresentaram.

Neste dia, 9 de julho, estive presente na concorrência. Nove de julho foi uma terça- feira; Na sexta-feira, 6 de julho, foi ao Secretário Verle uma comissão da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul, alertando que a concorrência que seria aberta no dia 9, portanto, dali a cinco dias, não seria exeqüível e pediam prudência, porque os prazos exigidos nesse edital seriam inexeqüíveis. Ou seja, disseram aquilo que, de certa forma, eu, três dias antes, já havia pedido pela imprensa.

Essa orientação da Sociedade de Engenharia foi baseada numa reunião, onde houve decisão unânime do Conselho Deliberativo presidida pelo seu presidente Ministro Trindade Neves.

O Secretário Verle, ao receber essa comissão, na sexta-feira, 06 de julho, se negou a acolher a pretensão de cautela pedida pela Sociedade de Engenharia e disse: “A concorrência será aberta na data de 9 de julho, conforme edital.” Não teve o cuidado S. Exª de acatar previamente, antes da abertura das concorrências das propostas, aquela sugestão da Sociedade de Engenharia, no dia 06.07, quatro dias antes da abertura da concorrência. Ele diz que os termos do Edital serão mantidos, e, realmente, no dia 09, com a minha presença lá, dois consórcios se habilitaram, e pelo Edital exigido são em três as fases à apresentação destas propostas. A primeira é a capacitação técnica dos concorrentes, em dois envelopes que foram abertos, e os dois foram considerados aptos, os dois concorrentes estiveram com a sua documentação considerada legal pela comissão de licitação, e imediatamente, - tenho as Atas comigo, Sr. Presidente, - e imediatamente, a mesma Comissão de Licitação dá seqüência ao processo de licitação determinando a abertura do segundo envelope que é aquela que exige a qualificação técnica dos trabalhos exigidos pela Comissão de Licitação, ou seja, na mesma data, no dia 09.07, a Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal constituída para a confecção da nova Planta de Valores, considera regulares as duas documentações apresentadas pelos dois concorrentes, e mais, se adianta abrindo as propostas da qualificação técnica, do trabalho técnico das duas empresas, e encerra aí o seu trabalho antes de abrir a terceira que era a abertura realmente das propostas. No dia 10, no dia seguinte, se nota que não vem resultado dessa licitação, os dois concorrentes não têm resposta do resultado, porque ficam suspensos os resultados dessa Comissão de Licitação. Dias depois, uma semana depois, dia 15.07, a Comissão de Licitação dessa nova Planta de Valores, avaliando as propostas técnicas surpreendentemente comunica a suspensão da divulgação dos trabalhos por três motivos: isso vem pela imprensa confirmado pelo Secretário Verle e até pelo Prefeito Olívio Dutra, primeiro, com base na carta da Sociedade de Engenharia, aquela mesma que, antecipadamente, alertava pela impropriedade da licitação, face a exigüidade de tempo, e que o Secretário Verle não atendeu e determinou a abertura da concorrência, que foi aberta, e, agora, vem invocar esta carta da Sociedade de Engenharia, fazendo contato com o CREA, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, procurando fazer intriga entre as duas entidades de engenharia, para que uma confirme o que a outra disse. É absolutamente grave a colocação do Secretário Verle. Por que ele não se valeu desses mesmos argumentos para, antecipadamente, invalidar a concorrência concordando com todos e, inclusive, como a Sociedade de Engenharia estava pretendendo?

O SR. PRESIDENTE: Está esgotado o tempo de V. Exª, Ver. Leão de Medeiros.

Para uma Comunicação de Liderança tem V. Exª a palavra por mais cinco minutos, sem apartes.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Continuo a leitura da ata, Ver. Adroaldo Corrêa, que diz o seguinte, a razão por que eles resolvem cancelar a concorrência: “... Porque denunciam a participação de responsável técnico de uma das concorrentes na Comissão formada pela Prefeitura, como representante do CREA”. Ou seja: a Prefeitura, o Secretário Municipal da Fazenda determinou, depois de abrir os dois envelopes, que “acatava a sugestão - antecipada - da Sociedade de Engenharia e, segundo, porque entre os concorrentes constava um representante do CREA, que participava também da Comissão do IPTU”, na segunda fase, já da concorrência. Isso demonstra, denuncia, que eles não estavam com vontade de fazer nova Planta de Valores, porque se tivessem a intenção de fazê-la, já teriam impugnado o edital antecipadamente, e essa concorrência antes do prazo da abertura dos envelopes, dia 9, e não o fizeram.

Agora fazem intriga entre duas entidades de engenharia, jogando a Sociedade de Engenharia nas mãos do CREA, para que esse avalize a afirmação da Sociedade de Engenharia.

Por isso tudo, Sr. Presidente, é que trago essas denúncias à tribuna desta Casa, porque o que se extrai disso tudo é que não havia vontade política, era tudo jogo para a assistência de que o novo Plano de Valores seria uma conquista da Administração Popular. Conversa mole! Tudo vai continuar da mesma forma! Vai vir uma Planta de Valores manipulada por decreto, como foi feito este ano, em que os critérios são manipulados na Secretaria Municipal da Fazenda, porque não têm critérios. Os critérios são empíricos e meramente políticos para, depois, serem submetidos goela abaixo à apreciação da Câmara Municipal. Por isso, Ver. Adroaldo Corrêa, para tentar solucionar, de uma vez por todas, esse assunto nojento que os contribuintes não agüentam mais, que se trata de IPTU, é que entrei com um Projeto nesta Casa para revogar, de uma vez por todas, o art. 9º, da Lei Complementar nº 007, de 1973, que é aquele que dá autorização para que um Executivo sério, sim, fizesse uma Planta de Valores por decreto, mas não este que tem sido usado pela Administração Popular, uma vez que tem aumentado a Planta de Valores a níveis excessivos e exorbitantes, muito acima dos índices da inflação. Por isso, trago esses dados ao conhecimento da Casa, pois deles participei diretamente, participei das concorrências e sinto que na verdade não havia intenção nem vontade política da Secretaria Municipal da Fazenda em confeccionar definitivamente uma Planta de Valores que atendesse às características mais justas que esse imposto deva ter. Sr. Presidente, não me convenceram! Estamos todos perplexos com tudo aquilo que foi um ensaio, uma jogada, meramente, para a assistência de que se teria, este ano, finalmente, uma nova Planta de Valores justa, baseada em critérios absolutamente técnicos e não os empíricos atualmente existentes. Portanto, estava correto quando alertava que a concorrência deveria ser sumariamente anulada porque hoje está confirmado: o PT não tinha vontade de mexer numa Planta de Valores para que ela fosse a melhor para a Cidade e a melhor para os seus contribuintes. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspende-se a Sessão às 15h40min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h41min): Estão reabertos os trabalhos. A palavra com o Ver. Vicente Dutra, em Comunicações.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando adentrava neste Plenário escutei o pronunciamento do ilustre Ver. Airto Ferronato, a quem intitulo de meu guru-tributário porque reconheço que S. Exª possui atributos de conhecimentos profundos na matéria. Algumas vezes divergimos em alguns aspectos tributários, como, por exemplo, na área de imunidade tributária, na área de isenções, em pequenas parcelas desse mundo que é o Direito Tributário. Como advogado, atuei nessa área, conheço um pouco do assunto e, por isso mesmo, reconheço a grande sapiência do Ver. Airto Ferronato nessa área. No tocante à crítica feita por S. Exª à Comissão de Justiça, acho que ela é totalmente indevida. A Comissão de Justiça e Redação desta Casa, é a Comissão que está assoberbada de processos, é a Comissão em que todos os processos, no início do procedimento legislativo, passam, retornando ao final. Mas não fica só nisso, são enxurradas, como disse ontem, de questões de ordem, de consultas, e Questão de Ordem sobre Questão de Ordem. Ainda ontem, nós examinávamos aqui, uma Questão de Ordem sobre outra Questão de Ordem, e, depois, ainda depois, um despacho do Sr. Presidente para saber se aquela decisão era para ser aplicada na sua totalidade, na Casa ou apenas naquele caso. De modo que a Comissão de Justiça funciona com dois Vereadores a mais, mas, certamente, trabalha pelo trabalho de dez comissões, porque todos os processos passam por lá e sem contar as consultas e Regimento Interno. Contudo, essas questões que envolvem análise, litígios, interpretação do Regimento Interno, elas têm sido muito criteriosas. Nós discutimos, nós deixamos para uma outra reunião quando temos dúvidas. Os sete integrantes da Comissão de Justiça têm sido impecáveis. Este Plenário tem acolhido quase por unanimidade os Pareceres provenientes da Comissão de Justiça. Ontem, nós tivemos a oportunidade de discutir dois desses Pareceres, relativos à constituição das Comissões Temporárias, que foi dito, na ocasião, que o novo Regimento está em andamento e que sob o aspecto de que uma Comissão Especial é mais representativa, porque engloba todos os partidos. Citei o exemplo que o PDS só atua em três Comissões, das seis. Então quando tem uma matéria de real importância, no caso o IPTU que estávamos discutindo, ela deve ter a composição partidária para que se aprofunde a matéria até porque todos os assuntos são importantes, todos os assuntos são importantes e todos os assuntos estão, de uma forma ou de outra, contemplados numa Comissão Permanente. Então, não precisa mais Comissão Provisória, tira-se no novo Regimento, porque eu até citava, como no caso de uma lâmpada ou capacete, enfim todos os assuntos nós queremos e vamos encontrar, com boa vontade e esforço interpretativo, dentro de qualquer Comissão da Casa, aquela matéria sendo contemplada. Ou se mantém as Comissões Especiais, ou se elimina, porque, de qualquer maneira, qualquer assunto está mantido.

Mas o que acho estranho é que ontem foi o dia do debate desta matéria, Ver. Ferronato, e, por unanimidade, foi aprovada. Não sei por que V. Exª se insurge, hoje, sobre um assunto que foi amplamente debatido.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver.Vicente Dutra, o Ver. Airto Ferronato estava tão brabo que não me deu um aparte, mas gostaria de dizer que naquela sexta-feira se encerrava a reunião plenária, aqui, e a Comissão de Educação, brilhantemente presidida pelo Ver. José Valdir, reunia-se num outro Plenário para receber um Senador da República, Deputados, Secretários de Estado para um Seminário sobre a Lei de Diretrizes e Bases e, também, o Ver. Lauro Hagemann estava presente. Apenas aproveito, já que V. Exª falou em Comissão de Justiça, gostaria de saber do Parecer em razão de uma formulação minha, se lei ordinária pode modificar lei complementar, se o Prefeito tem que pagar ou não o salário dos municipários.

O SR. VICENTE DUTRA: Esta matéria já foi decidida pela Comissão de Justiça, contra o Voto do Ver. João Motta, e já saiu da Comissão de Justiça.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com todo o respeito a V. Exª e aos membros da Comissão de Justiça, vou dizer brevemente o seguinte: não se criará Comissão Temporária enquanto houver Comissão Permanente para falar sobre a matéria, salvo quando esta manifestar sua concordância.

Naquele Projeto, especificamente, a Comissão de Finanças manifestou sua discordância, por isto me debato contra a decisão. Mas, respeito, acho que a maioria vence, é uma decisão sábia a da maioria.

Com relação ao não-pronunciamento, ontem, informo que presidi todo o trabalho e entendi que não podia me manifestar naquele momento, até porque, como só houve encaminhamentos por Lideranças, quem encaminhou pelo PMDB, e sou contra este tipo de encaminhamento, só um encaminhar, quem encaminhou foi o Ver. Clóvis Brum, autor do Requerimento. Por isto não me manifestei ontem.

O SR. VICENTE DUTRA: Apenas lembrando que a decisão da Comissão de Justiça, aprovada unanimemente pelo Plenário, diz que caso a caso seriam discutidas, porque o Plenário é soberano. Então esse assunto está encerrado. Aproveitando que hoje há uma manifestação de inconformidade contra o Governo Municipal, no tocante a área da fazenda, eu quero fazer duas reclamações. O art. 113 da Lei Orgânica estabeleceu unidade tributária para entidades filantrópicas, entidades beneficentes, educacionais, de lazer, etc. Só que isso não está sendo cumprido. Falo especificamente no seguinte caso: Se uma entidade educacional, um colégio de religiosos, para poder ocupar uma área maior dentro da escola compra um apartamento próximo, freira, padre, enfim, religiosos. A Prefeitura, o Executivo Municipal, através da Fazenda não está dando a imunidade tributária a que eles têm direito, quando existe reiterados acordos nessa área. Agora, daqui da tribuna eu faço um apelo, como já fiz ao Secretário Verle, decidam sobre a matéria, mas não fiquem angustiando o pobre do paciente que agora não sabe se compra, se não compra, trazendo um grave prejuízo à área educacional. As irmãs, no caso presente lá, não sabem se compram o apartamento, se tem direito a imunidade, não sabem o que fazer. Então, que decidam. Se decidirem o contrário é evidente que vamos para a justiça e tenho certeza que vai ser uma galinha morta, mas que decidam de uma vez. Eu já me ofereci, inclusive, para ir ao Conselho. Jogaram a culpa no Conselho: O Conselho de Contribuinte não decide, até agora. Eu faço o seguinte: eu estou disposto a ir no Conselho de Contribuinte fazer a sustentação dessa matéria, discutir com quem for preciso sobre o direito das instituições que está sendo negado.

Para finalizar, Sr. Presidente, está aqui no Plenário um estudante de jornalismo da PUC, Luiz Eduardo Bonna, que veio fazer uma entrevista comigo e com a Verª Bernadete Vidal, sobre a parte, o tocante da Lei Orgânica aos deficientes. Eu quero dizer ao Bonna, que essa Lei Orgânica do Município de Porto Alegre é uma das leis orgânicas mais avançadas do País, em termos de proteção ao deficiente, só que está muito no discurso, na prática nada está sendo cumprido. Por exemplo, é a única Lei Orgânica dentro do País que tem uma reserva orçamentária de 12% destinada ao deficiente, 12% do montante aplicado em educação que já é 30% no Município. Em todos os Municípios do Brasil é 25%, aqui é 30% por proposta da Lei Orgânica que este Vereador apresentou. Pois, 12% desse montante é para ser aplicado e isso não está sendo cumprido e eu, mais uma vez, venho a esta tribuna cobrar, Sr. Presidente, do Executivo um demonstrativo de onde está sendo aplicado este montante de 3,6% do orçamento que deve ser aplicado em ensino especial. Porto Alegre deve ter 140 mil alunos necessitando de ensino especial, isso eu provo com dados estatísticos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa está apregoando o Proc. n° 2542, Indicação n° 101/91, de autoria do Ver. Dilamar Machado, sugerindo ao Governo Estadual a aquisição do Hospital de Reumatologia.

Nesse sentido chamamos a Diretoria Legislativa, determinamos a distribuição de cópia xérox a todas as Comissões para a análise imediata da Indicação e determinamos, igualmente, a antecipação, por parte da Diretoria Administrativa, do ofício, a Indicação assinada pelas Lideranças e pela própria Presidência da Casa. Esperamos, Vereador, que até segunda-feira tenhamos cumprido toda essa tramitação e tenhamos pronto o material para a entrega, caberá então à V. Exª a marcação da audiência com o Sr. Governador em que a Casa se fará representar, desde logo, por este Presidente e as Lideranças que assim entenderem.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu agradeço a gentileza de V.Exª, a presteza com que atendeu o pedido e tenho certeza que está, em nome da Câmara Municipal, trabalhando em beneficio da comunidade porto-alegrense.

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PFL, Verª Bernadete Vidal.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando nessa Casa eu falo contra alguma Administração, quanto aos erros eventuais de alguma Administração, com respeito ao deficiente, eu faço isto historicamente, fiz isto contra a ARENA, fiz contra Governos do PDS. Está aí o Ver. João Dib, que foi Prefeito, eu o critiquei, quando julguei que estava errado em alguma coisa, e fiz ontem contra alguns pensamentos do Governador Collares. E peço desculpas ao Plenário, pois perdi um pouco a cabeça, pela falta de seriedade de alguns ou pelo desconhecimento, até porque poucas pessoas conhecem a problemática do deficiente. Os canais estão muito fechados ainda, tão fechados que as pessoas não sabem o que vão fazer com 3,6% do Orçamento, e como precisamos disso, Srs. Vereadores do PT! A nível do Estado, estivemos ontem ainda com o Governador Collares e com a Srª Secretária, e um grupo de entidades representativas dos deficientes, as APAEs, os deficientes físicos, os surdos, os deficientes visuais, estivemos todos no Palácio, para ouvir e para abrir o canal de conversação e de apoio ao Governador Collares, no sentido de que ele viabilize a política, uma política verdadeira para deficientes. O que aconteceu? Falou um representante dos deficientes, ou pelo grupo assim designado, falou a Srª Neuza Canabarro, Secretária Estadual da Educação e o Sr. Governador Alceu Collares. O que eles falaram? Enquanto nós falávamos das generalidades do nosso problema, eles falavam todo o tempo em CIEPS. Parece que é só isso que o deficiente precisa. E eu venho, há 20 anos, dizendo que o deficiente precisa ser preparado para o trabalho, e precisamos fazer prevenção, nesta terra. Há muito tempo se fala que educação não é só para deficiente mental treinado, e eles precisam também. Há muito tempo sabemos que os Governos do Município, do Estado e da União têm que se preocupar! O Ver. João Motta disse muito bem que o Município, na área de transportes, pode fazer muita coisa. Eu venho tentando há tanto tempo. Eu não estou criticando esta ou aquela Administração. É uma luta histórica que eu tenho. Quando eu venho a esta tribuna eu não venho criticar pequeninho, só um. Eu critiquei o meu Partido, na época da ditadura! Perdi por isso, Vereador, perdi muito, sabem a minha situação,hoje em dia, mas me dá muita tranqüilidade na consciência, e muito pouco nas finanças, porque a gente criticar e levantar bandeiras e ser fiel a elas é muito difícil, a gente paga direitinho, e não é só naqueles governos, e nem neste. Então, estou falando e defendendo que se aplique o dinheiro, porque não sabendo aplicá-lo, Srs. Governadores, Srs. Prefeitos, não dá, nós estamos mobilizados, unidos e estamos dispostos não só à critica, mas dispostos, têm técnicos, professores, pessoas trabalhando no setor, há mais de 20 anos, a prestarem o nosso apoio e a nossa colaboração, para que os senhores saibam o que dizer e o que fazer nesta área. Porque nós conhecemos, têm muitos profissionais ali, pessoas que conhecem e sabem o que fazer, sabem o que precisa. Por exemplo, na área do transporte, um deficiente em cadeiras de rodas poderia estar andando mais livremente pela Cidade se houvesse pequenas adaptações, e bem baratas até. Então, esse dinheiro não está sendo aplicado, e está sendo descumprida a Lei Orgânica. Agora, não creio que seja má-intenção do PT, e de outros Governos, apenas não se conhece o assunto, este trabalho é novo. Não estávamos ontem, lá no Palácio, para pedir à benção ao Sr. Governador, nem ouvir falar de CIEPS, que me parece é só o que eles sabem falar, estamos prontos para colaborar com qualquer Prefeitura, inclusive, com o Sr.Chiarelli, que parece ter sido o autor da idéia de estudar conjuntamente deficientes e menores carentes da FEBEM. Então, para que os senhores vejam a seriedade daquilo que estamos falando, há muito desconhecimento e muita gente fica sem entender o que falamos, mas estamos prontos, deficientes, entidades, para ajudar e colaborar. Obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no pronunciamento do Ver. Vicente Dutra, falei sobre uma solicitação feita por mim para que a CJR e a Auditoria se pronunciassem em razão da possibilidade ou não de alteração de uma lei complementar, ordinária, da Lei que retirou dos municipários a bimestralidade de julho. Como já está desde sexta-feira passada com Parecer da CJR pronto, conforme fui informado, e já com Parecer da Auditoria, gostaria de, amanhã, discuti-lo.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, a Mesa vai incluir esse processo, na semana que vem. A Ordem do Dia de amanhã já está pronta. Houve um acerto de Lideranças para que a Ordem do Dia fosse formada por matérias, às quintas-feiras, para a semana seguinte. Hoje à tarde estaremos incluindo essa matéria para a Ordem do Dia da semana que vem. Não amanhã.

O SR. JOÃO DIB: V. Exª tem razão, mas poderia discutir, amanhã, se tivesse o Processo. Gostaria de conseguir o Processo e a Ordem do Dia, da semana que vem.

O SR. PRESIDENTE: Se o Processo estiver com a Diretora Legislativa, até as 18h, estará incluído na Ordem do Dia.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz, que fala em Comunicação de Líder.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em consideração aos companheiros de Bancada, não vou entrar na questão recentemente acontecida com o colega companheiro Antonio Hohlfeldt. Há um ditado chinês, aliás, o horóscopo chinês de hoje, 15 de agosto, diz que há dias, como hoje, em que as portas do inferno se abrem para os diabos darem uma voltinha. Acho que o capeta está solto. Devemo-nos cuidar; as jaulas estão se abrindo e os leões estão saindo, porque nós vamos, em consideração ao Ver. Leão de Medeiros, através de nosso embaixador, encaminhar ao Sr. Prefeito, o seu discurso, se ele nos permitir, a fim de que ele - como deve - responda, não só aqui, como publicamente, essas questões que ele levantou. Se elas forem verdadeiras, como ele diz, são graves; se não forem, ele terá que sofrer as conseqüências, mas a gente está ainda num processo de levantamento de dados, porque não queremos fazer pré-julgamentos. Eu queria dizer também que num programa de rádio, um debate onde estiveram os Vereadores Ferronato, Leão de Medeiros, Isaac Ainhorn, o Secretário da Fazenda João Verle e eu, ele respondeu no ar, durante a discussão, todos os requisitos que foram levantados pelo Vereador, mas ele continua insistindo. Então, nós precisamos fazer uma resposta formal e será feita. Queríamos dizer também ao Ver. Dilamar, da nossa concordância e que achamos pertinente e importantíssima a proposta de não deixar que um hospital feche suas portas. Nós apoiamos a medida, assinamos o Requerimento que vai ser encaminhado ao Governador, temos certeza de que o assunto vai voltar a ser discutido, se vai ser um hospital da criança ou de reumatologia ou o que melhor for para a Cidade e para o Estado.

Queríamos dizer também aos Srs. Vereadores, da importância que têm as declarações da Verª Bernadete Vidal e que serão levadas em consideração pela nossa Bancada e pelo Executivo. É importante trazer a este Plenário uma preocupação que hoje está dentro do Executivo Municipal e também dentro da nossa Bancada, que é a questão do Mercosul. Este assunto, em conversa com o Sr. Prefeito, em conversas com lideranças sindicais, nós estamos levando muito a sério e, com o surgimento, nesta Casa, de uma Comissão proposta pelo Ver. Vicente Dutra, nós queremos dizer que o PT estará muito atento e participando ativamente deste assunto. Se não porque existem questões importantíssimas em jogo, existem interesses que tendem a passar de avião por cima do Rio Grande do sul, numa linha direta com o Centro do País e com o Merconorte, e também uma linha direta dos empresários com os empresários desses Países e que ignoram, - isso é muito claro para todos nós - uma série de questões dos maiores interessados que são os trabalhadores e a população. São os que produzem as riquezas que hoje estão sendo colocadas como uma questão de mercado comum, etc. Inclusive o Prefeito Olívio Dutra nos dias 19, 20 e 21,estará num Encontro de Prefeitos de Montevidéu, Buenos Aires e Assunção, para conversarem sobre esse assunto. É lógico que o Prefeito Olívio Dutra sabe que ele vai representando um Estado, e não um País, mas um Estado que muitos querem para a Capital desse processo. Uma Cidade que ele representa que muitos dizem que deverá ser a capital. Nós queríamos deixar claro desde já, que nós também achamos importante, mas muito mais importante, e muito nos preocupa, são os encaminhamentos de cima para baixo que começam a ser dados, os interesses de minorias que começam a ser privilegiados. Então, nós estaremos atentos, não só, aqui na Comissão, como através desse trabalho, que o Executivo Municipal, em boa hora, lidera em nome da população de Porto Alegre. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h08min.)

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